Legal

Termos de Uso

Última atualização: Junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Fatux, aplicativo e site de gestão financeira para pequenos empresários e freelancers. Ao criar uma conta ou utilizar o app/site, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Descrição do Serviço

O Fatux permite registrar lançamentos financeiros, cadastrar clientes e produtos, gerar cobranças, emitir relatórios e, opcionalmente, automatizar lançamentos via scan de comprovantes com IA ou via bot do WhatsApp.

2. Cadastro e Conta

• •Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• •Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e de qualquer atividade realizada na sua conta.
• •É necessário ter ao menos 18 anos ou ser legalmente representado para usar o Fatux.
• •Uma conta é de uso individual; o compartilhamento de credenciais é de sua responsabilidade.

3. Planos e Pagamento

• •Plano Gratuito: lançamentos ilimitados, clientes, cobranças e uma cota mensal de scans de comprovante e mensagens via bot.
• •Plano Pro (assinatura mensal): remove os limites de uso e libera o bot do WhatsApp ilimitado.
• •Pagamentos da assinatura Pro são processados pelo Mercado Pago. O Fatux não armazena dados completos de cartão.
• •A assinatura é recorrente e renovada automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento em Configurações.
• •Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

4. Uso Aceitável

É proibido usar o Fatux para:

• •Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• •Tentar acessar dados de outros usuários ou contornar mecanismos de segurança;
• •Sobrecarregar, atacar ou interferir na infraestrutura do serviço (incluindo bot do WhatsApp e APIs de IA);
• •Engenharia reversa, cópia ou revenda do serviço sem autorização.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem aviso prévio em casos graves.

5. Funcionalidades de Inteligência Artificial e Bot

As funcionalidades de scan de comprovantes e bot do WhatsApp utilizam modelos de IA de terceiros para interpretar imagens, áudios e textos. Os dados extraídos automaticamente são uma estimativa e podem conter erros — é sua responsabilidade revisar e corrigir lançamentos antes de confiar neles para decisões financeiras ou fiscais. O Fatux não se responsabiliza por divergências causadas por interpretação incorreta da IA.

6. Seus Dados e Conteúdo

Você mantém a propriedade de todos os dados financeiros, de clientes e produtos que cadastrar. O Fatux utiliza esses dados apenas para prestar o serviço, conforme descrito na Política de Privacidade. Você pode exportar ou excluir seus dados a qualquer momento.

7. Disponibilidade do Serviço

Fazemos esforços razoáveis para manter o Fatux disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, instabilidades de provedores terceiros (Supabase, Anthropic, Twilio, Mercado Pago) ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária.

8. Limitação de Responsabilidade

O Fatux é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não substitui aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal profissional. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes do uso do serviço, de erros de interpretação da IA ou de decisões de negócio tomadas com base nos dados do app.

9. Cancelamento e Exclusão de Conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações, tanto no app quanto no site. A exclusão remove permanentemente seus dados pessoais e financeiros dos nossos servidores em até 30 dias, conforme nossa Política de Privacidade.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações significativas serão comunicadas no app ou no site. O uso continuado do Fatux após a notificação implica aceite da nova versão.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@fatux.com.br.